Medidas Legais e Administrativas SISCOSERV

Acordo de Cooperação Técnica e Convênio:

     ·   Acordo de Cooperação Técnica entre a SCS e a RFB nº 1

     ·   Extrato de Acordo de Cooperação Técnica

·   Termo Aditivo nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica entre a SCS e a RFB

·   Termo Aditivo nº 2 ao Acordo de Cooperação Técnica entre a SCS e a RFB

·   Convênio RFB -SCS

·   Portaria nº 36, de 08 de Outubro de 2012

Portarias:

·  Portaria nº 170, de 21 de Agosto de 2008

·  Portaria nº 1, de 12 de Fevereiro de 2010

Lei que autoriza a instituição da NBS e cria a obrigação de prestação de informações para o MDIC relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio:

    ·   Lei nº 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, artigos 24 a 27

Portaria MDIC - Define: prazos, limites e condições do registro

    ·   Portaria nº 113, de 17 de Maio de 2012

    ·   Portaria nº 233, de 25 de Outubro de 2012 - Prorrogação do prazo de registro no Siscoserv

IN RFB - Define: prazos, limites e condições do registro e institui a obrigação de prestar informações à RFB relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

    ·   IN RFB Nº 1.277, de 28 de Junho de 2012

    ·   IN RFB Nº 1.298, de 24 de Outubro de 2012 - Prorrogação do prazo de registro no Siscoserv

Portaria Conjunta RFB / SCS N° 1.908, de 19 de Julho de 2012 - Institui o Siscoserv e define: prazos, limites e condições do registro relativas às transações entre residentes ou  domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

    ·   Portaria Conjunta RFB / SCS n° 1.908, de 19 de Julho de 2012

    ·   Portaria Conjunta RFB / SCS n° 2.319, de 26 de Outubro de 2012 - Prorrogação do prazo de registro no Siscoserv

Portaria Conjunta RFB / SCS nº 2.860, de 28 de Dezembro de 2012 – Aprova a 4ª edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv)

    ·   Portaria Conjunta RFB / SCS nº 2.860, de 28 de Dezembro de 2012