Novos capítulos passaram a ser de registro obrigatório no Siscoserv
18/07/2013 14:08
No dia 01/07 novos capítulos da NBS entraram em vigor e passaram a ser de registro obrigatório no Siscoserv.
• Capítulo 11 - Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias empresariais e exploração de outros direitos;
• Capítulo 12 - Serviços de pesquisa e desenvolvimento;
• Capítulo 25 - Serviços recreativos, culturais e desportivos;
• Capítulo 27 - Cessão de direitos de propriedade intelectual.
O prazo limite para o registro é dia 31/01/2014.
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